Notícias Jurídicas
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10-08-23 Quinta-feira Edição 001
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NOTÍCIAS INSTITUCIONAIS
STF
STF extingue processo contra acusados de estelionato por ausência de representação da vítima
STJ
Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
TJMG
CNJ ratifica provimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que limita uso de instrumento particular para alienação fiduciária somente para entidades que operam do SFI
TESTAMENTO VITAL
Saiba como é o documento que registra desejos em caso de doença grave
O testamento vital é um documento feito por uma pessoa com discernimento que demonstra, em cartório, se deseja ou não ser submetida a tratamentos em caso de doença grave que a impossibilite manifestar livremente sua vontade.
DESTAQUE DO DIA
Conselho Federal de Medicina
CFM opina no sentido da impossibilidade de fornecimento e/ou acesso a prontuários médicos às autoridades administrativas suscitadas (delegados de polícia e membros do ministério público), sem a necessária prévia autorização judicial, ou do próprio particular interessado, nos termos do Art. 89 do Código de Ética Médica
(Resolução CFM nº 2.217/2018).
EVENTOS
OABMG: Violência doméstica e familiar é tema da II Jornada Maria da Penha
OAB debate honorários de sucumbência no programa Entender Direito, da TV Justiça
SITES ESPECIALIZADOS
Uber deve indenizar passageiro que esqueceu celular em veículo de motorista
Via @tjdftoficial | A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda ao pagamento de indenização ao passageiro que esqueceu telefone celular no veículo de motorista parceiro da ré e não teve o aparelho restituído. A decisão fixou a quantia de R$ 1.800,00, por danos materiais.
PR: Aluno de psicologia é preso suspeito de estuprar mais de 300 crianças
A prisão preventiva ocorreu em Foz do Iguaçu, em parceria entre a Polícia Civil e a Polícia Federal.
O homem é suspeito de se aproximar das crianças usando perfis falsos nas redes sociais e obrigá-las a praticar atos libidinosos desde 2016.
Justiça absolve ex-marido de mulher que gravou o próprio estupro no litoral de SP
Via @portalg1 | O empresário R.P.G., de 56 anos, preso em janeiro deste ano acusado de ter estuprado a ex-mulher, que estaria desacordada e sob efeitos de remédios antidepressivos e calmantes, foi absolvido pela Justiça de Praia Grande, no litoral de São Paulo, por falta de provas. Ainda cabe recurso.
NÃO TEM PREVISÃO LEGAL: Multa por litigância de má-fé não cabe no processo penal, reitera STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal.
Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para acolher pedido de um réu que firmou acordo de delação premiada e foi multado por litigância de má-fé pela Justiça do Paraná.
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.
Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (9/8) julgou o tema em recursos repetitivos. A posição vai orientar e vincular a análise dos processos pelas instâncias ordinárias brasileiras.
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